Inglaterra e Chile podem ser exemplos para estatais brasileiras

Iniciativas envolvendo transparência e política de propriedade estatal trazem perspectivas relevantes para o nosso país

  • 30/10/2023
  • Valeria Café
  • Artigo

A Lei das Estatais, 13.303/2016, aprovada pelo Congresso Nacional, elevou a régua de governança corporativa das empresas estatais e de capital misto brasileiras – e as aproximou das regras das empresas listadas no Novo Mercado.

Essa lei trouxe confiança ao mercado internacional, uma vez que seus administradores deveriam ser de reputação ilibada e notório conhecimento, com experiência profissional mínima de dez anos no setor, além de quatro anos em cargo de direção ou chefia superior, ou então docente/pesquisador. Essa função também não deveria ser ocupada por titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.

Essas medidas visavam reduzir conflitos de interesses na tomada de decisões, principalmente interesses partidários, nem sempre alinhados com o propósito e os objetivos da organização. Vale aqui ressaltar que os conselheiros de administração devem sempre decidir em favor do melhor interesse da organização, independentemente das partes que indicaram ou elegeram seus membros, conforme indicado na 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, lançado pelo IBGC em agosto de 2023.

A Lei das Estatais trouxe, assim, inúmeros benefícios ao país. De um cenário de prejuízos em 2014 e 2015, as empresas estatais nacionais trouxeram um retorno maior à sociedade, com um lucro de 187 bilhões de reais em 2021. Seu patrimônio líquido total também cresceu cerca de 30% entre 2014 e 2021. Esse lucro retornou aos cofres públicos, trazendo a possibilidade de reinvestir em benefícios à sociedade brasileira, como saúde, educação e transporte.

Sabe-se que qualquer governo brasileiro está historicamente acostumado a fazer indicações de acordo com sua agenda de Estado. Mas é exatamente esse afastamento da influência direta de partidos políticos na gestão das estatais que aumenta a confiança do mercado internacional, que hoje constitui boa parte das ações das empresas estatais de capital misto.

Neste ano, o IBGC realizou sua jornada técnica anual na Inglaterra, quando tivemos a oportunidade de conversarmos com Jamie Carter, diretor na UK Government Investments (UKGI), responsável pela gestão das estatais inglesas.

Carter reforçou a importância da transparência na gestão dessas empresas, citando políticas como a lei Freedom of Information (UFOIS), que permite ao público solicitar informações detidas pelo governo. Também enfatizou a integridade dos processos de nomeação para cargos nessas empresas, e ressaltou o compromisso dos funcionários em assegurar que as decisões tomadas tenham sempre como princípio o valor gerado para os cidadãos. Para a BBC especificamente, que é a corporação pública de rádio e televisão do Reino Unido e uma das estatais inglesas mais relevantes, há regras estabelecidas para protegê-la de influência governamental.

Ainda segundo o especialista, a nomeação de funcionários e membros para conselhos de empresas estatais é um processo que leva em conta os interesses da empresa, em detrimento de objetivos políticos. Para evitar o risco de interferência política, as decisões tomadas por membros do governo em relação a essas empresas são submetidas ao escrutínio do Parlamento e da sociedade civil. O objetivo é garantir que as ações do governo sejam transparentes e estejam no melhor interesse dos cidadãos. Carter ainda mencionou que o número de estatais estratégicas na Inglaterra não ultrapassa o número de trinta empresas.

Outro exemplo que vale a pena mencionar é a Política de Propriedade de estatais. Em 2021, o IBGC realizou um estudo para analisar as práticas adotadas no cenário internacional visando regular, orientar e fiscalizar a atuação do Estado como acionista e, mais especificamente, identificar o conteúdo esperado de uma política de propriedade. Foram analisadas tanto as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema, quanto os documentos disponibilizados publicamente por uma amostra de 23 países – entre eles, Chile, Alemanha e Austrália.

Uma política de propriedade estatal é a forma como o Estado se organiza para exercer sua função como acionista. No Brasil, a justificativa, organização e orientação da atuação do Estado como acionista são itens que ainda não foram completamente atingidos pela Lei das Estatais. Para se ter uma ideia, em 2020, eram dez os órgãos ministeriais responsáveis pelo exercício da propriedade estatal. E nesse estudo realizado junto a 23 países, 48% deles apontaram que já trabalham com um único órgão que centraliza, monitora e controla suas atividades, e 26% deles contam com uma agência reguladora.

Considerando que o Brasil possui cerca de trezentas empresas estatais de todos os portes e tamanhos, a construção de uma política de propriedade contribuiria efetivamente para a sistematização das diversas regras referentes às participações do estado, e daria mais capacidade de fiscalização e responsabilização quanto a seus deveres como acionista.

Este mesmo estudo apresenta algumas vantagens de uma eventual centralização de funções: (I) profissionalização da gestão dos deveres e direitos do Estado como acionista, (II) uniformidade, (III) previsibilidade de procedimentos e (IV) possibilidade de mais transparência e rastreabilidade da tomada de decisões.

Sob uma perspectiva prática, a principal percepção dos entrevistados brasileiros que trabalham diretamente com estatais, foi de que uma centralização de funções não seria viável, seja pelas dificuldades de fortalecimento institucional e disponibilização de recursos a um único órgão técnico, seja pelas complexidades de se assegurar a tomada de decisões rápidas, técnicas e frequentes em um foro composto, por exemplo, por ministros ou outras autoridades.

Uma percepção comum no estudo foi a de que, qualquer que seja o modelo da política de propriedade de estatais, esse movimento enfrentaria entraves, principalmente, do ponto de vista político, tendo em vista que qualquer reorganização de funções implicaria, necessariamente, em uma realocação de poderes e influências.

No Brasil, de acordo com o caput do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado só deve explorar diretamente uma atividade econômica quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou for de relevante interesse coletivo. A criação de empresas estatais se justifica não somente pela finalidade econômica, mas principalmente pela execução de políticas públicas, estratégias de desenvolvimento econômico e oferta de produtos e serviços essenciais para a sociedade.

Há, e sempre existiu no país, uma constante preocupação em garantir que essas empresas sejam governadas de maneira isonômica e transparente para o alcance de seus objetivos, combatendo as situações que possam gerar riscos de captura e de práticas ilícitas.

Por esse motivo, é preciso que mais do que uma única organização da sociedade civil, mas sim, que toda a sociedade brasileira se debruce sobre as empresas estatais com atenção, visando garantir que as decisões do Estado sobre elas estejam efetivamente voltadas para o motivo de sua criação.

Isso pode e deve acontecer na busca pela manutenção da Lei das Estatais em sua íntegra, inclusive com as vedações previstas no artigo 17, ou mesmo na busca pela criação de uma política de propriedade – que traga mais transparência e possibilidade de monitoramento dos cidadãos brasileiros, com relação às consequências das decisões dos administradores das empresas estatais nacionais.


Sobre a autora: Valeria Café é diretora de vocalização e influência no IBGC.

Este artigo é de responsabilidade dos autores e não reflete, necessariamente, a opinião do IBGC.

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