A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em novembro de 2026, a Resolução CVM nº 251, nova norma que altera a Resolução CVM nº 9, sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro. O objetivo é alinhar a regulamentação brasileira aos padrões existentes na União Europeia, reestabelecendo o reconhecimento de equivalência e a possibilidade de prestação de serviços de agências brasileiras a emissores com acesso ao mercado internacional, algo que não vinha acontecendo em função da desatualização da regulação brasileira.
A proposta é parte das entregas da Agenda Regulatória 2026 e foi submetida à consulta pública com os participantes do mercado em 2025, na qual o IBGC enviou recomendações para o aprimoramento de definição de conflitos de interesses, transparência e fortalecimento da previsibilidade regulatória.
A CVM acolheu integralmente as recomendações do instituto. Na prática, a norma ficou mais clara para o mercado: quando um mesmo acionista tem 5% ou mais tanto da agência quanto da empresa avaliada, a agência deve avisar que pode haver conflito de interesses. Se essa participação chegar a 10%, a agência fica proibida de emitir a nota de risco. A regra também vale quando a participação for descoberta depois da divulgação da nota, caso em que a classificação deve ser suspensa ou retirada imediatamente.
Por outro lado, a norma protege os fundos de investimento diversificados, que não influenciam a gestão, e passam a ficar fora dessas restrições, como ocorre na legislação europeia. Por fim, as agências deverão informar essas situações em seu formulário de referência (Anexo B da Resolução CVM n° 9), o que dá mais transparência aos investidores.
Acesse a Resolução nº CVM 251 na íntegra neste link.