A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 01/26 para receber contribuições sobre o regime de divulgação do Informe de Governança Corporativa previsto na Resolução CVM 80. A iniciativa dá continuidade à Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) divulgada em 2024 e integra a Agenda Regulatória da autarquia.

O objetivo é reunir dados, estudos, evidências e experiências que permitam avaliar o funcionamento do informe e subsidiar eventuais discussões futuras sobre seu aperfeiçoamento. A CVM destaca que a tomada de subsídios tem caráter exploratório e não representa, por si só, proposta de alteração normativa.

A tomada de subsídios parte de sete hipóteses, que serão examinadas com base nas evidências apresentadas pelos participantes e não representam conclusões prévias da CVM. A autarquia busca compreender:

1. se o Informe de Governança Corporativa acrescenta informações relevantes às divulgações já exigidas, em especial no caso de companhias fora dos segmentos especiais de listagem; 
2. se as justificativas de não adoção ou adoção parcial das práticas têm oferecido conteúdo efetivamente útil ao mercado; 
3. o perfil dos usuários que mais se beneficiam do documento; 
4. o impacto cumulativo dos custos de observância, sobretudo para companhias de menor porte; 
5. a necessidade de atualização das práticas previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas; 
6. os fatores que explicam o aumento da adesão a essas práticas; e   
7. a capacidade do regime “pratique ou explique” de estimular a disciplina de mercado, particularmente em companhias com estrutura de propriedade concentrada.  

A CVM incentiva a participação de companhias abertas, investidores, associações, consultorias de governança corporativa, administradores de mercado, acadêmicos, centros de pesquisa, reguladores e demais interessados. Embora todas as contribuições sejam bem-vindas, o edital ressalta a importância de manifestações apoiadas em dados, estudos empíricos e evidências verificáveis, capazes de fortalecer a análise regulatória sobre o tema.

As contribuições devem ser encaminhadas para [email protected] até 28/2/2027.

Acesse o edital clicando aqui.